Resolução 996: como funciona a fiscalização?
Agentes municipais, estaduais e a PRF fiscalizam pelo enquadramento: autopropelido, equipamentos e local; ciclomotor, CNH, placa e capacete.
O que diz a Resolução 996/2023
- A Resolução CONTRAN 996/2023 foi publicada em junho de 2023 e está em vigor com fiscalização plena desde janeiro de 2026. Ela não é uma lei nova de multas: define as categorias (bicicleta elétrica, autopropelido, ciclomotor, motocicleta) e cada categoria segue as regras que o CTB já tinha.
- Quem fiscaliza: agentes de trânsito do município (CET, guarda municipal com convênio), polícia militar e Detran nas vias estaduais, e a Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais.
- O que o agente confere: em qual categoria o veículo se enquadra pela potência e velocidade de fábrica, os equipamentos obrigatórios (campainha, farol, lanterna, velocímetro; espelho na bicicleta), o local de circulação e, para ciclomotor, CNH, placa, licenciamento e capacete.
- Ciclomotor sem registro pode ser removido ao pátio, e o condutor sem CNH recebe a multa gravíssima multiplicada por três (R$ 880,41). Autopropelido irregular recebe as infrações de bicicleta, com multa média de R$ 130,16 e possível remoção do equipamento.
- A melhor defesa é saber o enquadramento antes de sair de casa: potência e velocidade máxima de fábrica no verificador dizem em qual categoria o seu veículo está e o que ele precisa ter.